TERMOS
DE USO E SERVIÇOS PARA COMERCIANTES PARCEIROS
Data da atualização: 02 de dezembro de 2024
Bem-vindo à LocalFood!
Olá,
Comerciante!
Ficamos
felizes com seu interesse em fazer parte do LocalFood. Para começar, convidamos
você a ler nossos Termos de Uso e entender melhor como funciona nossa parceria.
Listamos abaixo algumas informações importantes. Se surgir alguma dúvida sobre
o conteúdo, ou mesmo sobre pontos não tratados aqui, basta entrar em contato
pelo e-mail comerciantes@localfood.net.br
.
1.
DEFINIÇÕES
No presente instrumento,
entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
LOCALFOOD: Empresa licenciada para operar o aplicativo de entrega
objeto deste termo, registrada sob a razão social LOCALFOOD SOCIEDADE LIMITADA,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.266.095/0001-70, sede à Rua Dr. Eduardo Pereira de
Magalhães, 63, Jardim Leonor, São Paulo/SP, CEP: 05.614-110, em parceria com a
desenvolvedora original do aplicativo, DONO DO APP LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.356.379/0001-14, com sede na
cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, Avenida Tiradentes, nº 209,
Bairro Centro, CEP: 36307-346
LOCALSAVE: Funcionalidade oferecida na PLATAFORMA da
LOCALFOOD com objetivo de permitir que restaurantes e outros estabelecimentos
comerciais ofereçam, em boa qualidade de consumo, PRODUTOS que seriam
descartados.
CONSUMIDOR:
Cliente final que adquire os produtos
oferecidos pelo COMERCIANTE por meio da PLATAFORMA desenvolvida pela LOCALFOOD,
para entrega no endereço selecionado.
PLATAFORMA: Aplicativo
de entrega disponível na Apple Store e Google Play, licenciado à LOCALFOOD, que conecta CONSUMIDORES à
ESTABELECIMENTOS de diversos ramos, facilitando a compra, venda e entrega de
produtos.
ENTREGADOR:
Pessoa física, devidamente cadastrada na
PLATAFORMA, responsável pelo serviço de entrega dos PRODUTOS adquiridos pelos CONSUMIDORES
junto aos COMERCIANTES, realizando o transporte dos itens do estabelecimento
até o endereço indicado pelo CONSUMIDOR. O ENTREGADOR atua de forma
independente, utilizando a PLATAFORMA para facilitar a conexão entre o local de
retirada e o ponto de entrega.
USUÁRIOS: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que
interagem com a PLATAFORMA da LOCALFOOD, incluindo CONSUMIDORES, COMERCIANTES e
ENTREGADORES, em suas respectivas funções.
2. ADESÃO
2.1. Este instrumento regula
as condições de uso dos serviços da LOCALFOOD
sendo um contrato entre esta e o
COMERCIANTE. A utilização dos
serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que
você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com
as disposições legais aplicáveis à espécie.
2.2. VOCÊ ENTENDE E
CONCORDA QUE A LOCALFOOD CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E
TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
2.3. AO ACEITAR OS TERMOS
DO PRESENTE INSTRUMENTO, O COMERCIANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE
SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS
FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
2.4. O COMERCIANTE, NESTE
ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
COLETADOS E TRATADOS PELA LOCALFOOD, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE
SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
2.5. Caso você NÃO CONCORDE
com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize,
baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou
serviço da LOCALFOOD.
3.
QUEM
SOMOS E O QUE FAZEMOS
3.1. A LOCALFOOD é uma plataforma
digital que conecta COMERCIANTES locais a CONSUMIDORES,
oferecendo um serviço de entrega de PRODUTOS. Através de um aplicativo,
a LOCALFOOD facilita a criação de perfis comerciais, a exibição de PRODUTOS,
a gestão de pedidos e a entrega, permitindo que comerciantes ofereçam uma
experiência conveniente e acessível para seus clientes
4.
DA
PLATAFORMA, CONDIÇÕES GERAIS DE USO E FUNCIONALIDADES
4.1. Ao COMERCIANTE a PLATAFORMA oferece diversas
funcionalidades como: recebimento de pedidos, organização de loja dentro da PLATAFORMA,
dentre outras previstas em https://localfood.donodoapp.com/.
4.2.
A LOCALFOOD poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou
contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes,
bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
4.3. DO SERVIÇO DE
DELIVERY OFERECIDO PELA PLATAFORMA
4.3.1 A LOCALFOOD disponibiliza unicamente uma PLATAFORMA que conecta COMERCIANTES,
CONSUMIDORES e ENTREGADORES, não
tendo nenhuma responsabilidade sobre os PRODUTOS
publicados ou comercializados pelos COMERCIANTES,
sendo o COMERCIANTE o único
responsável pela veracidade das informações cadastradas na PLATAFORMA.
4.3.2. Ao cadastrar os PRODUTOS, o COMERCIANTE assume
a responsabilidade pela veracidade das informações cadastradas na PLATAFORMA, se responsabilizando por qualquer dano que
venha a gerar ao USUÁRIO, ou a terceiros.
4.3.2.1 Nos pacotes
contratados que incluírem o serviço de organização, fotos e design da loja do COMERCIANTE,
o parceiro da LOCALFOOD, responsável pelo serviço entrará em contato com
o COMERCIANTE para que sejam aprovadas todas as publicações antes de
serem divulgadas na PLATAFORMA, sendo de responsabilidade do COMERCIANTE
o conteúdo e preços aprovados.
4.3.2.2 O procedimento para
aprovação, será acordo entre o COMERCIANTE e o parceiro da LOCALFOOD.
4.3.3 A LOCALFOOD não detém nenhuma
relação com os COMERCIANTES e ENTREGADORES
cadastrados, não sendo possível imputar à LOCALFOOD responsabilidade por
qualquer dano causado aos CONSUMIDORES ou
a terceiros, por atos oriundos dos COMERCIANTES
ou vícios nos PRODUTOS anunciados na PLATAFORMA.
4.3.4. A LOCALFOOD não
possibilita que sejam realizadas negociações entre CONSUMIDORES e COMERCIANTES, ficando somente a cargo
destes últimos a escolha dos preços, qualidade e disponibilidade dos PRODUTOS.
4.3.5. Através de sua PLATAFORMA, a LOCALFOOD apenas permite que os CONSUMIDORES: (i) tenham acesso aos perfis dos COMERCIANTES, onde estarão cadastrados os seus respectivos PRODUTOS; (ii) visualizem os PRODUTOS disponíveis para
comercialização; (iii) selecionem quais PRODUTOS
pretendem comprar; (iv) definam o endereço de entrega do PRODUTO; (vi) enviarem sua solicitação de compra ao COMERCIANTE; e (vii) realizem o pagamento dos PRODUTOS diretamente na PLATAFORMA,
através do gateway de pagamento.
4.3.6. A LOCALFOOD
somente oferece a PLATAFORMA, sendo
obrigação dos COMERCIANTES ter os
equipamentos e estruturas necessárias para utilização da PLATAFORMA, como softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA,
incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à
Internet, cabendo à LOCALFOOD, tão
somente, disponibilizar a PLATAFORMA
aos USUÁRIOS, nos termos
deste instrumento.
4.3.7.
O COMERCIANTE se compromete a manter as informações da sua loja e
preços sempre atualizadas na plataforma. O LOCALFOOD não se
responsabiliza por informações desatualizadas.
4.3.8. O COMERCIANTE será responsável por preparar os pedidos
recebidos através da PLATAFORMA dentro do prazo estipulado e com a qualidade
esperada pelos CONSUMIDORES.
4.3.9.
A entrega dos pedidos poderá ser realizada pelo próprio COMERCIANTE ou por ENTREGADORES
PARCEIROS do LOCALFOOD, conforme acordado previamente.
4.3.10. O COMERCIANTE deverá estar
disponível durante o horário de funcionamento informado na PLATAFORMA e garantir que
os produtos estarão prontos para coleta dentro do prazo estipulado, podendo
inclusive pausar o funcionamento ao longo do horário disponível.
4.3.11.
No momento do cadastro, os COMERCIANTES poderão utilizar
todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para
tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste
Termos de Uso e Serviços.
4.3.12. O COMERCIANTE se
compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de
acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
4.3.13. O COMERCIANTE
reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da LOCALFOOD a outorga de uma sublicença
de uso da PLATAFORMA, esta
intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território
nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo,
restando vedado o uso da PLATAFORMA
em desacordo com o previsto neste instrumento.
4.3.14. O COMERCIANTE
é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na
PLATAFORMA, por isto, recomendamos
que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações
sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas,
o COMERCIANTE deverá informar imediatamente à LOCALFOOD, através
do comerciantes@localfood.net.br
a fim de que se possa solucionar a
questão.
4.3.15.
Cabe somente aos COMERCIANTES responderem por
quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria LOCALFOOD,
decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
4.3.16.
Os COMERCIANTES não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer
fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos,
pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos,
caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa
identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a LOCALFOOD, outros USUÁRIOS ou terceiros.
4.3.17.
Em nenhuma hipótese a LOCALFOOD será responsabilizada por
quaisquer danos suportados pelos COMERCIANTES por eventual indisponibilidade temporária da
PLATAFORMA.
4.3.18. A LOCALFOOD se reserva ao direito de
remover da PLATAFORMA, de forma
imediata e sem a necessidade de aviso prévio, os PRODUTOS cadastrados pelos COMERCIANTES,
que estejam em desacordo com as
diretrizes aqui expostas, especialmente o item 4.16.
4.3.19. Os COMERCIANTES declaram que estão cientes
e que concordam que trocas e devoluções deverão ser tratadas exclusivamente
entre o USUÁRIO e o COMERCIANTE.
4.3.20. O uso da PLATAFORMA
pelos COMERCIANTES fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao
respeito às disposições constantes neste instrumento.
4.4. DA FUNCIONALIDADE
“LOCALSAVE” OFERECIDO PELA PLATAFORMA
4.4.1. A LOCALSAVE,
conforme definida anteriormente, faz parte da PLATAFORMA
LOCALFOOD e tem como objetivo permitir que restaurantes e outros
estabelecimentos comerciais ofereçam “Kits Sustentáveis” aos CONSUMIDORES, sendo
compostos por PRODUTOS aptos ao consumo, respeitando a data de validade
e a segurança alimentar. Essa iniciativa visa reduzir o desperdício de
alimentos e incentivar um consumo mais consciente, alinhado com a missão de
otimizar processos e promover a sustentabilidade no setor de alimentação.
4.4.2. Os valores dos “Kits
Sustentáveis” serão determinados pelo COMERCIANTE, levando em
consideração o preço real dos PRODUTOS que compõem o kit. O desconto
aplicado será definido pelo próprio COMERCIANTE, buscando oferecer uma
alternativa vantajosa aos CONSUMIDORES da PLATAFORMA.
4.4.4. Os COMERCIANTES
poderão disponibilizar “Kits Sustentáveis” no aplicativo em diferentes
momentos, seja no início do dia, ao longo de suas operações, ou até mesmo no
dia anterior. Não existe a obrigação de detalhar previamente o conteúdo dos
kits nas ofertas.
4.4.5. A LOCALFOOD,
através da funcionalidade LOCALSAVE, reforça seu compromisso em reduzir
o desperdício de alimentos e promover o consumo consciente. Essa iniciativa
busca impactar positivamente a cadeia produtiva e estimular uma produção de
alimentos mais alinhada com as práticas sustentáveis.
5. DO CADASTRO E PAGAMENTO
DA MENSALIDADE
5.1.
Para se cadastrar como COMERCIANTE na PLATAFORMA, deverá ser
realizado o preenchimento do formulário solicitado pela PLATAFORMA, no
link https://localfood.donodoapp.com/autocadastro e fornecer
informações obrigatórias, incluindo dados como razão social, CNPJ, endereço,
telefone, e informações sobre o cardápio e horário de funcionamento. Esses
dados serão usados exclusivamente para garantir o funcionamento adequado da PLATAFORMA, bem como a
interação entre COMERCIANTES e demais USUÁRIOS. A precisão e
atualização das informações fornecidas são de responsabilidade do COMERCIANTE.
5.1.1. O COMERCIANTE poderá se
cadastrar como pessoa física, no entanto, terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta)
dias para informar um CNPJ, sob pena de ter sua conta bloqueada.
5.2.
Para utilizar a plataforma, o COMERCIANTE está ciente de
que será cobrado o valor de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais),
após 30 (trinta) dias do lançamento para o CONSUMIDOR final do
aplicativo LOCALFOOD. A cobrança será
realizada via boleto pelo gateway de pagamento utilizado pelo LOCALFOOD.
5.3.
A LOCALFOOD se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para
identificar os COMERCIANTES, bem como de
solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de
conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo COMERCIANTE fica
condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
5.3.1.
Após o recebimento dos dados cadastrados, a PLATAFORMA informará a
validação, ou não, do cadastro do COMERCIANTE no prazo de até
72 (setenta e duas) horas úteis.
5.3.2.
A validação, ou não, do COMERCIANTE na PLATAFORMA,
compete exclusivamente à LOCALFOOD, que se reserva ao direito de
recusar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem contrapartida
indenizatória, o cadastro de algum COMERCIANTE.
5.3.3. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou
inverídicos, a LOCALFOOD se reserva ao direito de suspender, temporária ou
definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o COMERCIANTE responsável
pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao COMERCIANTE direito a
qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros
cessantes ou ainda danos morais.
5.4. O COMERICANTE poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela LOCALFOOD, de forma gratuita, através
de solicitação para privacidade@localfood.net.br ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou
excluí-las a qualquer tempo.
5.5.
A coleta dos dados do COMERCIANTE visa identificá-lo, bem como
habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a LOCALFOOD poderá
assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
5.6.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o COMERCIANTE
declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial
para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO
DE DADOS pela LOCALFOOD.
5.7.
O COMERCIANTE acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não
informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso
que deles seja feito.
5.8.
O COMERCIANTE compromete-se a notificar a LOCALFOOD imediatamente,
por meio dos canais de contato mantidos pela LOCALFOOD na PLATAFORMA, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta. O COMERCIANTE será o único
responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só
será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
5.9.
O COMERCIANTE compromete-se a notificar a LOCALFOOD imediatamente,
por meio dos canais de contato mantidos pela LOCALFOOD na PLATAFORMA, a respeito de
qualquer conhecimento de irregularidades de outros COMERCIANTES que
possam ocasionar danos aos próprios COMERCIANTES
e/ou
demais USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a LOCALFOOD ou a terceiros.
5.10.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma
de transferência do cadastro do COMERCIANTE.
5.11.
Ao seu exclusivo critério a LOCALFOOD poderá excluir, inabilitar, criar limites
no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso
prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de COMERCIANTES que sejam
considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a
legislação em vigor.
5.12.
A LOCALFOOD se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de COMERCIANTES que já tenham
sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se
permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros
originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou
suspensos por infrações às políticas da LOCALFOOD ou à legislação
vigente.
5.13.
A LOCALFOOD se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou
contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um COMERCIANTE na PLATAFORMA, bem como
cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro
previamente aceito.
5.14. Ao concordar com o
presente instrumento, o COMERCIANTE
declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo
certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações
desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à LOCALFOOD ou à PLATAFORMA.
6. OBRIGAÇÕES DO
COMERCIANTE
6.1. Oferecer PRODUTOS dentro
dos padrões sanitários, ou seja, preparados ou mantidos de acordo com as normas
de vigilância sanitária.
6.2. Realizar o pagamento das mensalidades, conforme previsão da cláusula
5.2;
6.3. O COMERCIANTE
cadastrado declara que detém todas as autorizações legais para atuar no ramo
alimentício, bem como declara que é o único responsável por todo
e qualquer PRODUTOS que oferte aos CONSUMIDORES através da PLATAFORMA.
6.4. Garantir que todas as informações relacionadas ao
estabelecimento, como endereço, horário de funcionamento e cardápio, estejam
corretas e atualizadas.
6.5. Não utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos ou que possam
prejudicar a imagem do LOCALFOOD ou de seus USUÁRIOS.
6.6. Ainda, o COMERCIANTE
fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CONSUMIDOR ou a
terceiros, pelos PRODUTOS que oferta aos USUÁRIOS através da PLATAFORMA.
Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela LOCALFOOD poderá
ser objeto de ação de regresso contra o COMERCIANTE.
6.7.
A LOCALFOOD não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou
trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelo COMERCIANTE.
7. MÉTODOS DE
PAGAMENTO
7.1.
A PLATAFORMA oferece gateway de pagamento, de forma que o COMERCIANTE poderá receber
os valores dos PRODUTOS vendidos diretamente pela PLATAFORMA, desde que o CONSUMIDOR utilize um dos métodos de pagamento disponíveis
no gateway, cartão de crédito ou PIX.
7.2. Os pagamentos serão processados através da plataforma pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A (“ASAAS”),
inscrita no CNPJ nº 19.540.550/0001-21, com sede à Av. Rolf Wiest, 277, Sl. 820
- Bom Retiro, Joinville - SC, 89223-005, sendo necessário que todos os COMERCIANTES também leiam e
aceitem os termos de uso e serviços do ASAAS.
7.3. Para o recebimento dos
pagamentos através da PLATAFORMA, será necessário que o COMERCIANTE informe à ASAAS, gerenciadora do gateway de pagamentos da PLATAFORMA, os dados
requeridos por esta para o pagamento.
7.4. Ao contratar a PLATAFORMA, com recebimento através de
cartão de crédito ou pix, o COMERCIANTE indica
expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento
e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma do ASAAS.
7.5. Qualquer contestação de
pagamentos efetuados através da plataforma do ASAAS deverá ser resolvida
somente entre os COMERCIANTES e o ASAAS,
não recaindo a LOCALFOOD qualquer
reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma.
7.6. A plataforma do ASAAS poderá
cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao COMERCIANTE se informar acerca dos valores praticados pela plataforma de pagamentos.
7.7. A LOCALFOOD somente se responsabiliza por deletar os dados de
pagamento fornecidos pelo COMERCIANTE
de sua própria base de dados, declarando o COMERCIANTE
estar ciente de que não compete a LOCALFOOD
promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da plataforma de pagamentos.
8. PROPRIEDADE
INTELECTUAL
8.1. O LOCALFOOD concede ao COMERCIANTE uma sublicença
limitada e não exclusiva para utilizar a plataforma conforme as condições aqui
previstas.
8.2. Todo o conteúdo disponibilizado pelo COMERCIANTE na PLATAFORMA
(como imagens e descrições) deve ser de sua titularidade ou de uso autorizado,
sendo de sua responsabilidade quaisquer violações de direitos de terceiros.
8.2.1. Nos casos em que
o COMERCIANTE utilizar os serviços do produtor de conteúdo parceiro da LOCALFOOD,
a responsabilidade pelas imagens e descrições continuam sendo suas, tendo em
vista que o conteúdo somente será publicado com a sua autorização.
9. SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DE CONTA
9.1. O LOCALFOOD se reserva o direito de suspender ou cancelar o
cadastro do COMERCIANTE caso identifique o descumprimento dos Termos de
Uso ou a prática de atos ilícitos.
9.2. O COMERCIANTE pode solicitar o cancelamento de sua conta a
qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 dias.
10.
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados ou modificados a
qualquer momento, sem a necessidade de prévia autorização dos USUÁRIOS.
A continuidade da utilização da PLATAFORMA por parte do USUÁRIO
será interpretada como concordância e aceitação dos novos termos, conforme as
alterações implementadas. Recomenda-se que os USUÁRIOS revisem
periodicamente os Termos de Uso para se manterem informados sobre eventuais
mudanças.